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PROCESSO: | TC-003207.989.20-3 |
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ÓRGÃO: |
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RESPONSÁVEL: |
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ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 |
EXERCÍCIO: | 2020 |
INSTRUÇÃO POR: | UR-09 |
Diante da instrução da Fiscalização (evento 48), assino ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar estadual nº 709/93 e do artigo 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, para que apresente as alegações que entender pertinentes.
Esclareço que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante regular cadastramento, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011.
Publique-se.
CGC-SEB, 15 de setembro de 2021.